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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBFC 2020

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq598247
Banca
IBFC
Órgão
TRE-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
  1. ANão é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
  2. BO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
  3. CO consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
  4. DO denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

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