Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDIB 2020
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq599825
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com o Art. 22 de referida lei, existem diferentes modalidades de licitação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
ATomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
BConvite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.
CConcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
DConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
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GabaritoD — Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
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Modalidades de Licitação na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra D. A alternativa D define corretamente a concorrência, que é a modalidade aberta a quaisquer interessados que comprovem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, conforme o art. 22, §1º da Lei 8.666/1993. As demais alternativas erram nos prazos ou nas condições previstas na lei.
A questão cobra a literalidade do art. 22 da Lei 8.666/1993, que define cada modalidade com prazos e requisitos específicos. O candidato deve memorizar os números exatos para evitar as armadilhas comuns.
Modalidade
Definição (Art. 22)
Prazo/Requisito-chave (conforme Lei 8.666/1993)
Alternativa na questão
Tomada de Preços
Interessados cadastrados ou que atendam condições para cadastramento até o prazo legal.
Cadastramento até 3 (três) dias antes da data de recebimento das propostas.
A (incorreta: cita 5 dias)
Convite
Interessados do ramo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados (mínimo 3).
Manifestação de interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
B (incorreta: cita 48 horas)
Concurso
Quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
Publicação do edital com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
C (incorreta: cita 60 dias)
Concorrência
Quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos de qualificação na fase de habilitação preliminar.
Requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto.
D (correta)
Modalidades (art. 22, Lei 8.666/1993): Concorrência (§1º) (Quaisquer interessados, Habilitação preliminar); Tomada de preços (§2º) (Cadastrados, Cadastro até 3 dias antes); Convite (§3º) (Mínimo 3 convidados, Interesse até 24h antes); Concurso (§4º) (Trabalho técnico/científico/artístico, Edital com 45 dias de antecedência); Leilão (§5º) (Venda de bens móveis/imóveis, Maior oferta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define a tomada de preços, mas o prazo para cadastramento é de 3 (três) dias antes da data de recebimento das propostas, e não 5 (cinco) dias. A lei exige que o interessado atenda a todas as condições para cadastramento até o terceiro dia anterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve o convite, porém o prazo para que os cadastrados manifestem interesse e recebam o instrumento convocatório é de 24 (vinte e quatro) horas antes da apresentação das propostas, e não 48 (quarenta e oito) horas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata do concurso, mas a antecedência mínima para publicação do edital na imprensa oficial é de 45 (quarenta e cinco) dias, e não 60 (sessenta) dias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a definição de concorrência prevista no art. 22, §1º da Lei 8.666/1993: modalidade entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos específicos de cada modalidade (tomada de preços: 3 dias; convite: 24h; concurso: 45 dias). Memorize esses números exatos – eles são os mais cobrados em provas sobre a Lei 8.666/1993.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão