Direito Financeiro · IDIB · 2020 | Questão sqc-qq600036

GabaritoD — As despesas relativas aos programas de duração continuada são tratadas no PPA.

PPA – Plano Plurianual

Gabarito: letra D. O Plano Plurianual (PPA) deve tratar das despesas relativas aos programas de duração continuada, conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal. As demais alternativas atribuem ao PPA matérias que são próprias da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou de outros instrumentos.

A questão cobra a correta distinção entre o conteúdo do PPA e o da LDO, ambos previstos no art. 165 da CF/88.

Art. 165, §1CF/88

Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais. §1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. §2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Critério	PPA (Plano Plurianual)	LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Conteúdo principal	Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, §1º)	Metas e prioridades da administração, diretrizes de política fiscal, orientação da LOA (art. 165, §2º)
Alterações na legislação tributária	❌ Não trata	✅ Dispõe sobre (art. 165, §2º)
Política de aplicação das agências oficiais de fomento	❌ Não trata	✅ Estabelece (art. 165, §2º)
Relatório resumido da execução orçamentária	❌ Não trata	❌ Não trata (é publicação bimestral do Executivo, art. 165, §3º)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O relatório resumido da execução orçamentária é de publicação bimestral pelo Poder Executivo (art. 165, §3º), não é matéria do PPA. Portanto, a alternativa troca o instrumento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As alterações na legislação tributária são dispostas na LDO (art. 165, §2º), não no PPA. A banca tenta confundir o conteúdo das duas leis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento também é estabelecida pela LDO (art. 165, §2º), e não pelo PPA.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 165, §1º, determina que o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Essa é a previsão correta e literal da Constituição.

Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o conteúdo do PPA é a letra D.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre PPA e LDO. Os itens B e C são matérias da LDO (art. 165, §2º), mas são apresentados como se fossem do PPA. O candidato que não conhece a diferença cai no distrator. Fique atento: PPA = planejamento estratégico de médio prazo (despesas de capital e programas continuados); LDO = diretrizes anuais (inclui política tributária e agências de fomento).

Gabarito: letra D.