Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IDIB 2020
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qq600776
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Analise as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público:I. É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.III. O princípio da unidade determina que o orçamento contemple todas as despesas e todas as receitas estatais.É correto o que se afirma
Aapenas em I.
Bapenas em I e II.
Capenas em II e III.
Dem nenhuma das afirmativas.
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GabaritoA — apenas em I.
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Orçamento Público – Vedações e Princípios
Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta, conforme o art. 167, II da Constituição Federal, que veda a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários. A afirmativa II erra o prazo (seis meses em vez de quatro), e a afirmativa III confunde o princípio da unidade com o da universalidade.
Afirmativa I — ✅ Correta
Reproduz fielmente o art. 167, II da CF:
Art. 167CF/88
Art. 167 — São vedados:
II — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Portanto, a vedação está correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O art. 167, § 2º da CF estabelece prazo diverso:
Constituição Federal de 1988:
§ 2º — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
A afirmativa menciona "seis meses", quando o correto são quatro meses. Além disso, omite a possibilidade de reabertura dos saldos. Logo, está incorreta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O princípio da unidade orçamentária estabelece que cada ente federativo deve ter um único orçamento (orçamento uno). Já o princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente. A afirmativa descreveu a universalidade, não a unidade. Portanto, está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo constitucional de quatro meses por seis meses (afirmativa II) e confunde o princípio da unidade com o da universalidade (afirmativa III). Fique atento: o correto é quatro meses para créditos especiais/extraordinários; e o princípio que exige a inclusão de todas as receitas e despesas é o da universalidade, não o da unidade.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 167 e seus parágrafos, especialmente o §2º (prazo de quatro meses) e os incisos que listam as vedações. Para os princípios, memorize a diferença: unidade = um só orçamento; universalidade = todas as receitas e despesas.
Conclusão
Apenas a afirmativa I está correta. Assim, a alternativa A (apenas em I) é o gabarito.