Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDIB 2020
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq600800
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Jaguaribe - CE
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei que instituir instrumento específico estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A que instrumento supracitada lei refere-se?
APlano plurianual.
BDiretrizes orçamentárias.
COrçamentos anuais.
DFinanças públicas.
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GabaritoA — Plano plurianual.
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Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra A. O enunciado reproduz literalmente o art. 165, §1º da Constituição Federal, que determina que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Portanto, o instrumento referido é o Plano Plurianual (PPA).
A questão cobra a literalidade do texto constitucional, sendo essencial conhecer a exata redação de cada um dos três instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA).
Instrumentos orçamentários (CF/88): PPA (art. 165, §1º) (Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital, Programas de duração continuada, Forma regionalizada); LDO (art. 165, §2º) (Metas e prioridades, Orienta a LOA, Alterações na legislação tributária); LOA (art. 165, §5º) (Receitas e despesas do exercício)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, §1º da CF/88:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
A alternativa reproduz exatamente o conteúdo desse parágrafo, indicando corretamente que o instrumento é o PPA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem conteúdo diverso, previsto no art. 165, §2º da CF: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária, etc. Não se confunde com a descrição do enunciado, que é específica do PPA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, que detalha receitas e despesas para cada exercício (art. 165, §5º). Sua descrição não engloba a regionalização de diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados — essa é função do PPA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Finanças públicas" é um conceito amplo, não um instrumento orçamentário específico. A CF/88 não prevê uma lei intitulada "Finanças públicas" com o conteúdo descrito. O enunciado claramente se refere a um dos três instrumentos de planejamento orçamentário.