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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IGECS 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq601554
Banca
IGECS
Órgão
Câmara de Jandira - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  2. BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  3. CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  4. DAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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