Improbidade Administrativa — Lei 8.429/1992
Gabarito: letra C. Estão corretas as assertivas I, II e IV. A assertiva I é literal do art. 19 (crime de representação caluniosa); a II reproduz o art. 20 (eficácia das sanções apenas com trânsito em julgado); a IV está em consonância com o art. 21 (independência do dano, exceto para ressarcimento). A assertiva III é falsa, pois o art. 8º prevê que o sucessor responde até o limite da herança.
Item I — ✅ Correto
O art. 19 da Lei 8.429/1992 tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor sabe que o denunciado é inocente. A literalidade do dispositivo é:
Art. 19Lei-8429
Art. 19 — Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, por expressa disposição legal, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20 da LIA). Não há execução provisória dessas sanções. Assertiva correta.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 8º da LIA estabelece que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A assertiva afirma o contrário ("não está sujeito"), o que é falso. O sucessor responde, sim, mas com limitação ao valor recebido.
Item IV — ✅ Correto
O art. 21 da LIA dispõe que a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Ou seja, para sanções como multa civil, perda de bens, suspensão de direitos políticos etc., não é necessária a comprovação de prejuízo efetivo; apenas a reparação do dano exige sua existência. Assertiva correta.
Conclusão: São corretos os itens I, II e IV → alternativa C (Apenas I, II e IV).
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário