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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — INSTITUTO AOCP 2020

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq602352
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
  1. AApenas I, III e IV.
  2. BApenas I, II e III.
  3. CApenas I, II e IV.
  4. DApenas III e IV.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa — Lei 8.429/1992

Gabarito: letra C. Estão corretas as assertivas I, II e IV. A assertiva I é literal do art. 19 (crime de representação caluniosa); a II reproduz o art. 20 (eficácia das sanções apenas com trânsito em julgado); a IV está em consonância com o art. 21 (independência do dano, exceto para ressarcimento). A assertiva III é falsa, pois o art. 8º prevê que o sucessor responde até o limite da herança.

Item I — ✅ Correto

O art. 19 da Lei 8.429/1992 tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor sabe que o denunciado é inocente. A literalidade do dispositivo é:

Art. 19Lei-8429

Art. 19 — Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Portanto, a assertiva está correta.

Item II — ✅ Correto

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, por expressa disposição legal, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20 da LIA). Não há execução provisória dessas sanções. Assertiva correta.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 8º da LIA estabelece que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A assertiva afirma o contrário ("não está sujeito"), o que é falso. O sucessor responde, sim, mas com limitação ao valor recebido.

Item IV — ✅ Correto

O art. 21 da LIA dispõe que a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Ou seja, para sanções como multa civil, perda de bens, suspensão de direitos políticos etc., não é necessária a comprovação de prejuízo efetivo; apenas a reparação do dano exige sua existência. Assertiva correta.

Conclusão: São corretos os itens I, II e IV → alternativa C (Apenas I, II e IV).

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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