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Questão de Direito Administrativo — Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão — INSTITUTO AOCP 2020

Direito AdministrativoTipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Código
qq602353
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Acerca da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
  2. BAs licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
  3. CÉ indispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  4. DNos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  5. EÉ dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
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GabaritoC — É indispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) – Dispensa de Licitação

Gabarito: letra C (alternativa INCORRETA). A alternativa C afirma que é indispensável a licitação quando a União intervém no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Na verdade, tal hipótese constitui caso de dispensa de licitação, prevista no art. 24 da Lei 8.666/1993, ou seja, a licitação é dispensável, não indispensável. A banca inverteu o termo para confundir o candidato.

Alternativa A — ✅ Correta

Reflete o disposto no art. 7º, §2º, da Lei 8.666/1993, que exige a caracterização adequada do objeto e a indicação dos recursos orçamentários para o pagamento, sob pena de nulidade e responsabilização.

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme o art. 41, §2º, da Lei 8.666/1993, as licitações devem ser realizadas no local da repartição interessada, salvo motivo de interesse público devidamente justificado.

Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito)

A intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento é dispensável de licitação (art. 24 da Lei 8.666/1993), e não indispensável. A alternativa troca o termo, tornando-a falsa.

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 23, §4º, da Lei 8.666/1993 permite que, nos casos em que couber convite, a Administração utilize a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Alternativa E — ✅ Correta

O art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993 prevê a dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em caso de rescisão contratual, desde que observadas a ordem de classificação e as mesmas condições do licitante vencedor, com preço corrigido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o termo "dispensável" por "indispensável" na alternativa C. Essa é uma armadilha clássica em provas de licitações: o candidato precisa lembrar que a intervenção no domínio econômico é uma das hipóteses de dispensa (art. 24 da Lei 8.666/1993). Anote esse detalhe para não cair na mesma pegadinha!

Gabarito: letra C – a única alternativa incorreta.

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