Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq602359
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.
AÉ o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.
BÉ a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.
CÉ o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.
DÉ o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
EÉ sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.
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GabaritoC — É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.
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Adjudicação nas Licitações Públicas
Gabarito: letra C. A adjudicação é o ato administrativo declaratório pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação, declarando a intenção de celebrar o contrato. Não se confunde com a homologação (aprovação do procedimento) nem com a habilitação (verificação de requisitos).
Adjudicação
1Conceito
Ato declaratório
Atribui objeto ao vencedor
Declara intenção de contratar
2Não se confunde com
Homologação (aprova o procedimento)
Habilitação (verifica requisitos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve a homologação, que é o ato de aprovação do procedimento pela autoridade superior, e não a adjudicação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Refere-se à habilitação jurídica, que visa demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações (art. 66 da Lei 14.133/2021, por analogia ao regime anterior).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao conceito de adjudicação: ato pelo qual se declara satisfatória a proposta vencedora e se afirma a intenção de contratar. É o ato final do procedimento licitatório, antes da convocação para assinatura do contrato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve a habilitação fiscal e trabalhista (regularidade fiscal e cadastral), fase que antecede o julgamento das propostas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trata de hipótese de dispensa de licitação para empresas estatais (art. 28, §3º, I da Lei 13.303/2016), e não do conceito de adjudicação.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta confundir adjudicação com homologação. Lembre-se: homologação é a aprovação do procedimento; adjudicação é a atribuição do objeto ao vencedor.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação