Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq602361
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Um dos poderes administrativos é aquele instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Tal poder denomina-se
Apoder militar.
Bpoder regulamentar.
Cpoder hierárquico.
Dpoder disciplinar.
Epoder de polícia.
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GabaritoD — poder disciplinar.
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Poderes Administrativos
Gabarito: letra D. O poder disciplinar é o instrumento conferido à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa. Diferencia-se do poder hierárquico, que trata da distribuição de competências e da relação de subordinação, e do poder de polícia, que incide sobre os particulares em geral para limitar direitos em prol do interesse público.
A banca testa a distinção entre os poderes administrativos. A alternativa correta descreve exatamente a função do poder disciplinar, enquanto os distratores exploram conceitos próximos, especialmente o hierárquico.
Critério
Poder Hierárquico
Poder Disciplinar
Finalidade
Organizar, distribuir funções, estabelecer relação de subordinação
Apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e outros sujeitos à disciplina administrativa
Âmbito
Interno – estrutura administrativa
Interno e sobre pessoas vinculadas (servidores, contratados, etc.)
Exemplo típico
Delegação de competência, avocação, ordens
Processo administrativo disciplinar, imposição de sanções
Poderes administrativos: Poder disciplinar (Apurar infrações, Aplicar penalidades, Servidores e sujeitos à disciplina); Poder hierárquico (Distribuir funções, Subordinação, Delegação e avocação); Poder regulamentar (Editar atos normativos, Explicitar a lei); Poder de polícia (Particulares em geral, Limitar direitos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Poder militar não é um poder administrativo autônomo na classificação clássica. Refere-se à disciplina das Forças Armadas, mas o enunciado descreve a apuração de infrações e aplicação de penalidades em geral, que é o poder disciplinar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a competência para editar atos normativos (decretos, regulamentos) com o fim de explicitar a lei e viabilizar sua execução. Não se confunde com o poder de punir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder hierárquico consiste na distribuição de competências, na relação de subordinação entre órgãos e agentes, na delegação e na avocação. Embora a hierarquia seja o ambiente onde ocorre a disciplina, o poder de punir é o disciplinar, não o hierárquico.
Alternativa D — ✅ Correta
O poder disciplinar é o poder-dever da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas que se sujeitam à disciplina administrativa (ex.: contratados, permissionários). Está previsto implicitamente no ordenamento e é exercido por meio de processos administrativos disciplinares.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de polícia incide sobre particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, visando limitar direitos individuais em favor do interesse público (ex.: licenças, fiscalização). A descrição do enunciado refere-se a infrações e penalidades no âmbito da disciplina administrativa, que é objeto do poder disciplinar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os poderes hierárquico e disciplinar. O hierárquico organiza; o disciplinar pune. Memorize: hierarquia = estrutura; disciplina = sanção. Fique atento a descrições que mencionam "apurar infrações" e "aplicar penalidades" – isso remete ao poder disciplinar.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário