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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INSTITUTO AOCP 2020

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq602361
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Um dos poderes administrativos é aquele instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Tal poder denomina-se
  1. Apoder militar.
  2. Bpoder regulamentar.
  3. Cpoder hierárquico.
  4. Dpoder disciplinar.
  5. Epoder de polícia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poder disciplinar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes Administrativos

Gabarito: letra D. O poder disciplinar é o instrumento conferido à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa. Diferencia-se do poder hierárquico, que trata da distribuição de competências e da relação de subordinação, e do poder de polícia, que incide sobre os particulares em geral para limitar direitos em prol do interesse público.

A banca testa a distinção entre os poderes administrativos. A alternativa correta descreve exatamente a função do poder disciplinar, enquanto os distratores exploram conceitos próximos, especialmente o hierárquico.

Critério

Poder Hierárquico

Poder Disciplinar

Finalidade

Organizar, distribuir funções, estabelecer relação de subordinação

Apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e outros sujeitos à disciplina administrativa

Âmbito

Interno – estrutura administrativa

Interno e sobre pessoas vinculadas (servidores, contratados, etc.)

Exemplo típico

Delegação de competência, avocação, ordens

Processo administrativo disciplinar, imposição de sanções

1Poder disciplinar
Apurar infrações
Aplicar penalidades
Servidores e sujeitos à disciplina
2Poder hierárquico
Distribuir funções
Subordinação
Delegação e avocação
3Poder regulamentar
Editar atos normativos
Explicitar a lei
4Poder de polícia
Particulares em geral
Limitar direitos
Poderes administrativos
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Poderes administrativos: Poder disciplinar (Apurar infrações, Aplicar penalidades, Servidores e sujeitos à disciplina); Poder hierárquico (Distribuir funções, Subordinação, Delegação e avocação); Poder regulamentar (Editar atos normativos, Explicitar a lei); Poder de polícia (Particulares em geral, Limitar direitos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Poder militar não é um poder administrativo autônomo na classificação clássica. Refere-se à disciplina das Forças Armadas, mas o enunciado descreve a apuração de infrações e aplicação de penalidades em geral, que é o poder disciplinar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a competência para editar atos normativos (decretos, regulamentos) com o fim de explicitar a lei e viabilizar sua execução. Não se confunde com o poder de punir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder hierárquico consiste na distribuição de competências, na relação de subordinação entre órgãos e agentes, na delegação e na avocação. Embora a hierarquia seja o ambiente onde ocorre a disciplina, o poder de punir é o disciplinar, não o hierárquico.

Alternativa D — ✅ Correta

O poder disciplinar é o poder-dever da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas que se sujeitam à disciplina administrativa (ex.: contratados, permissionários). Está previsto implicitamente no ordenamento e é exercido por meio de processos administrativos disciplinares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia incide sobre particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, visando limitar direitos individuais em favor do interesse público (ex.: licenças, fiscalização). A descrição do enunciado refere-se a infrações e penalidades no âmbito da disciplina administrativa, que é objeto do poder disciplinar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os poderes hierárquico e disciplinar. O hierárquico organiza; o disciplinar pune. Memorize: hierarquia = estrutura; disciplina = sanção. Fique atento a descrições que mencionam "apurar infrações" e "aplicar penalidades" – isso remete ao poder disciplinar.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra D — Poder disciplinar.

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