Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq602362
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Betim - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.
AEsse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
BA autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.
CEsse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.
DA autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.
ESegundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.
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GabaritoA — Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
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Princípio da Autotutela
Gabarito: letra A. O princípio da autotutela permite à Administração Pública revisar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os por conveniência e oportunidade. As demais alternativas referem-se a outros princípios ou atributos dos atos administrativos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autotutela, consagrada pelas Súmulas 346 e 473 do STF, confere à Administração o poder de controle interno de seus atos, seja para invalidá-los (anulação) quando eivados de ilegalidade, seja para retirá-los (revogação) por motivos de mérito (conveniência e oportunidade).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Essa descrição corresponde ao princípio da impessoalidade, que exige tratamento igualitário e neutralidade, vedando favoritismos e o uso do cargo para interesses privados. Não se confunde com a autotutela.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata-se do princípio da moralidade, que impõe uma atuação ética e em conformidade com valores jurídicos e morais. A autotutela não se refere diretamente a essa exigência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esse é o conteúdo do princípio da publicidade (ou transparência), que obriga a Administração a dar amplo acesso às informações. Autotutela não está relacionada à transparência em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aqui se descreve o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que é uma característica extrínseca, e não o princípio da autotutela. A autotutela é o poder de revisão, não a presunção de validade.