GabaritoD — Contingenciamento.
Gabarito: letra D. O contingenciamento é a limitação de empenho e movimentação financeira com base na frustração da arrecadação, ou seja, decorre diretamente das receitas efetivamente obtidas (ou da expectativa de não realização). Essa medida está prevista nos arts. 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A questão cobra a distinção entre as características do orçamento público. Enquanto a previsão e a autorização são etapas anteriores à execução, o contingenciamento é uma ferramenta de ajuste durante a execução, vinculada à efetiva arrecadação.
A previsão é uma estimativa de receitas, baseada em expectativas futuras, não nas receitas efetivamente obtidas. É uma etapa de planejamento.
A autorização do orçamento permite a realização de despesas, mas é concedida antes da execução, com base na previsão de receitas, não nas efetivamente arrecadadas.
A fiscalização é uma atividade de controle da execução orçamentária, mas não decorre das receitas efetivas; decorre do dever de prestar contas e da transparência.
O contingenciamento é a limitação de empenho e movimentação financeira imposta quando a arrecadação efetiva fica abaixo do previsto, conforme art. 9º da LRF. Portanto, é uma característica que decorre diretamente das receitas efetivamente obtidas (ou da frustração delas).
Gabarito: letra D.
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