Questão de Direito Financeiro — Elaboração do orçamento — INSTITUTO AOCP 2020

Iniciativa das leis orçamentárias

Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, determina que o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são estabelecidos por leis de iniciativa privativa do Poder Executivo. Assim, cabe ao Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) enviar os respectivos projetos de lei ao Legislativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário não detém iniciativa legislativa para leis orçamentárias. Sua atuação no ciclo orçamentário restringe-se à elaboração de sua própria proposta orçamentária interna, que é encaminhada ao Executivo para consolidação, mas não à iniciativa das leis em questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Poder Legislativo não possui iniciativa para as leis orçamentárias. Sua função é discutir, emendar e votar os projetos enviados pelo Executivo, e não propor o PPA, a LDO ou a LOA.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 165 da CF/88, as leis que estabelecem o PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa do Poder Executivo. Essa é uma competência privativa do Chefe do Executivo, reforçada pelo princípio da separação dos poderes e pelo modelo de orçamento misto adotado no Brasil (elaboração pelo Executivo, aprovação pelo Legislativo).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A iniciativa não é compartilhada entre Executivo e Legislativo. O Poder Legislativo não inicia o processo; ele apenas participa da votação e aprovação. Portanto, a alternativa que sugere os dois poderes está errada.