Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
qq603683
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Em relação aos bens, como as edificações onde estão instaladas as “Escolas Públicas”, no Município de Novo Hamburgo (RS), são classificados como bens públicos os de uso(s)
Acomum do povo, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.
Bdominicais, podendo ser alienáveis e sujeitos a usucapião.
Cdominicais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.
Despeciais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.
Eespeciais, podendo ser alienáveis e não sujeitos a usucapião.
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GabaritoE — especiais, podendo ser alienáveis e não sujeitos a usucapião.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Bens Públicos — Classificação e Características
Gabarito: letra E. As edificações onde estão instaladas as Escolas Públicas são bens de uso especial, pois destinam-se à prestação de um serviço público (educação). Quanto à alienabilidade, o art. 100 do Código Civil dispõe que esses bens são inalienáveis enquanto conservarem a qualificação de uso especial; mas, uma vez desafetados, tornam-se alienáveis. Já o usucapião é incabível para qualquer bem público (art. 102 do CC). Assim, é correto afirmar que são especiais, podendo ser alienáveis (após desafetação) e não sujeitos a usucapião.
Art. 100CC
"Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."
Art. 102CC
"Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."
Classificação do Bem
Alienabilidade
Usucapião
Exemplo
Uso comum do povo
Inalienáveis enquanto conservarem a qualificação
Não sujeitos
Ruas, praças
Uso especial
Inalienáveis enquanto conservarem a qualificação (podem tornar-se alienáveis após desafetação)
Não sujeitos
Escolas públicas, hospitais públicos
Dominicais
Alienáveis
Não sujeitos
Terrenos sem destinação pública específica
Alternativa A — ❌ Incorreta
Classifica o bem como de uso comum do povo, o que é incorreto (escola pública é, por definição, bem de uso especial, não de uso comum como ruas ou praças). Embora os bens de uso comum também sejam inalienáveis e não sujeitos a usucapião, a classificação está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Classifica o bem como dominicial, o que é incorreto: bens dominicais são aqueles sem destinação pública específica (ex.: terrenos sem uso). A escola é afetada ao serviço público. Além disso, afirma que são sujeitos a usucapião, o que contraria o art. 102 do CC (todos os bens públicos são imprescritíveis).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também classifica erroneamente como dominicial. Mesmo que fosse, bens dominicais são alienáveis (art. 101 do CC), não inalienáveis como a alternativa afirma.
Alternativa D — ❌ Incorreta (segundo o gabarito)
Embora classifique corretamente como de uso especial e acerte quanto à imprescritibilidade, a afirmação de que são inalienáveis é absoluta demais. O próprio art. 100 do CC condiciona a inalienabilidade à manutenção da qualificação; uma vez desafetados (ex.: a escola é desativada e o imóvel perde a destinação pública), passam a ser dominicais e, então, alienáveis. Por isso, a alternativa E é mais precisa ao dizer podendo ser alienáveis.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A classificação como bem de uso especial está correta. A expressão "podendo ser alienáveis" reflete a possibilidade de alienação após a desafetação, em sintonia com o art. 100 do CC. E, conforme o art. 102, todos os bens públicos fogem ao usucapião. Portanto, a alternativa E é a que melhor descreve o regime jurídico aplicável.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a rigidez do termo "inalienáveis". Muitos candidatos marcam a alternativa D por acharem que bens de uso especial são sempre inalienáveis, mas o CC condiciona essa característica à manutenção da qualificação. A banca explora justamente essa nuance, valorizando a alternativa que reconhece a possibilidade de alienação após desafetação.