Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
qq603687
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.O enunciado refere-se ao poder
Ade polícia.
Bregulamentar.
Cnormativo.
Dhierárquico.
Edisciplinar.
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GabaritoA — de polícia.
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Poderes Administrativos
Gabarito: letra A (poder de polícia). O enunciado descreve exatamente a definição de poder de polícia: faculdade da Administração de condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Esse conceito é clássico no Direito Administrativo e distingue-se dos demais poderes.
A questão exige conhecer a definição de cada um dos poderes administrativos. O poder de polícia é o único que se caracteriza pela limitação de direitos individuais em prol do interesse público, conforme art. 78 do CTN (conceito legal).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é a atividade estatal que, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, restringe e condiciona o exercício de direitos individuais para assegurar o bem-estar coletivo. O enunciado refere-se precisamente a essa faculdade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a competência para editar atos normativos (decretos, regulamentos) que detalhem a lei para sua fiel execução. Não se confunde com a limitação direta de direitos individuais descrita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder normativo é gênero que abrange a edição de normas gerais e abstratas, incluindo o regulamentar. Não é específico para restringir o gozo de bens e atividades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o instrumento de organização interna da Administração, permitindo distribuir competências, dar ordens e controlar subordinados. Não se relaciona com limitação de direitos dos administrados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é a possibilidade de punir internamente servidores públicos e demais agentes por infrações funcionais. Também não abrange a restrição de direitos individuais dos cidadãos em geral.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se do mnemônico: "Polícia = limitação de direitos" – sempre que a questão falar em "condicionar", "restringir" ou "limitar" o uso de bens/atividades para benefício coletivo, a resposta será poder de polícia.