Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — INSTITUTO AOCP 2020
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- qq604395
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Tendo em consideração a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.II. As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.III. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.IV. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de dez anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
- AApenas I e III.
- BApenas II e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.