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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2020

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq604396
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUC-RR
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Execução Penal.
  1. AA autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
  2. BO tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
  3. CA decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de trinta dias.
  4. DA autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
  5. EEm caso de falta grave, o juiz poderá revogar até dois terços do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

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