Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — INSTITUTO AOCP 2020

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qq604398
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUC-RR
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
SEJUC - RR - Agente Penitenciário
No que tange à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
  1. AO isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a sessenta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
  2. BOs estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.
  3. CQuando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do juízo da execução.
  4. DConsidera-se egresso o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento prisional.
  5. EDas decisões proferidas pelo Juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

Link permanente: /questoes/qq604398