Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — INSTITUTO AOCP 2020

Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) — Dispositivos e pegadinhas

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz com fidelidade o art. 83, § 2º, da LEP, que determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres sejam dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade. As demais alternativas contêm erros sutis de redação, trocando prazos, autoridades e efeitos de recursos — armadilhas clássicas da banca.

A questão testa o conhecimento literal de vários dispositivos da Lei de Execução Penal. Cada alternativa traz uma afirmação que parece correta, mas contém um detalhe alterado — um prazo, uma autoridade, um efeito de recurso — que a torna falsa. Vamos analisar cada uma com a devida profundidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a sessenta dias. O erro está no prazo: o art. 58 da LEP estabelece o limite de trinta dias, e não sessenta. A ressalva do regime disciplinar diferenciado está correta, mas o prazo está trocado.

A banca trocou o número para testar se o candidato conhece o prazo exato. O regime disciplinar diferenciado, de fato, escapa desse limite, mas o prazo geral é de trinta dias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta. O art. 83, § 2º, da LEP determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres sejam dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

A alternativa espelha exatamente o texto legal, sem alterações. É a única que reproduz fielmente o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do juízo da execução. O erro está na autoridade: a autorização é da direção do estabelecimento, não do juízo da execução.

A banca trocou a autoridade competente — uma pegadinha clássica de troca de sujeito. O juízo da execução não tem papel nessa autorização específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que considera-se egresso o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento prisional. O erro está no prazo: o art. 26, I, da LEP estabelece o prazo de um ano, não dois.

A banca trocou o prazo de um ano por dois. O liberado condicional também é considerado egresso, mas durante o período de prova, não por um prazo fixo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que das decisões proferidas pelo Juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo. O erro está no efeito: o agravo em execução penal não tem efeito suspensivo, mas sim efeito devolutivo.

A LEP prevê o recurso de agravo contra as decisões do juiz da execução, mas não lhe confere efeito suspensivo. O efeito é meramente devolutivo, ou seja, a decisão continua produzindo efeitos enquanto o recurso não é julgado. A banca trocou o efeito do recurso — uma pegadinha comum em matéria processual penal.

Gabarito: letra B