Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — INSTITUTO AOCP 2020
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq604405
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Roberto praticou crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal), cuja pena máxima é de um ano de detenção. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.
- ARoberto não poderá ser processado perante o Juizado Especial Criminal, pois o crime por ele praticado não pode ser considerado de menor potencial ofensivo.
- BHavendo representação da vítima, não sendo caso de arquivamento, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência poderá propor a Roberto a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
- CA autoridade policial que tomar conhecimento do crime praticado por Roberto lavrará auto de prisão em flagrante e o encaminhará imediatamente ao Ministério Público, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- DRoberto poderá ser processado perante o Juizado Especial Criminal e, na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
- ERoberto poderá ser processado perante o Juizado Especial Criminal e, caso não obtida a composição dos danos civis, será encaminhado para a Autoridade Policial, que lavrará auto de prisão em flagrante delito.