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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Roraima — INSTITUTO AOCP 2020

Legislação EstadualConstituição do Estado de Roraima
Código
qq604414
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUC-RR
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Roraima.
  1. AO Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado com auxílio da Assembleia Legislativa.
  2. BNos dois anos posteriores ao término do exercício do mandato, o Governador terá direito à segurança policial militar ou civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de três homens.
  3. COs Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
  4. DO Tribunal de Justiça fará publicar trimestralmente inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.
  5. ENenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.
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GabaritoE — Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.

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