Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — INSTITUTO AOCP 2020

Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) — Causas de aumento e autonomia processual

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz com fidelidade o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, que prevê o aumento de pena de um a dois terços quando o crime de lavagem é cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. As demais alternativas ou invertem o percentual (A), ou contrariam a autonomia do processo (C), ou generalizam a competência federal (D), ou restringem indevidamente as medidas assecuratórias (E).

A Lei nº 9.613/1998, com as alterações da Lei nº 12.683/2012, define o crime de lavagem de dinheiro no art. 1º, caput, como o ato de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. O enunciado descreve exatamente essa conduta: Tício ocultou a origem de valores provenientes, indiretamente, de infração penal. A questão cobra, então, as consequências penais e processuais dessa conduta.

O ponto central é a distinção entre as causas de aumento (§ 4º) e as causas de diminuição (§ 5º) da pena. Enquanto o § 4º majora a pena de um a dois terços para quem comete o crime de forma reiterada ou por organização criminosa, o § 5º reduz a pena de um a dois terços para quem colabora espontaneamente com as autoridades. A banca explora exatamente essa inversão: a alternativa A troca o aumento pela redução, e a alternativa B acerta ao manter o aumento.

Além disso, a Lei nº 9.613/1998 estabelece a autonomia do processo e julgamento do crime de lavagem em relação à infração penal antecedente (art. 2º, II), e a competência da Justiça Federal apenas em hipóteses específicas (art. 2º, III, a e b). As medidas assecuratórias, por sua vez, podem recair sobre bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito tanto dos crimes previstos na Lei quanto das infrações penais antecedentes (art. 4º, caput).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pena será reduzida de um terço se Tício não tiver cometido o delito de forma reiterada. Isso contraria o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, que prevê aumento de pena de um a dois terços, e não redução, para quem comete o crime de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. A redução de pena está prevista no § 5º, mas apenas para a colaboração espontânea com as autoridades, não para a ausência de reiteração. A banca inverteu o instituto: trocou a causa de aumento pela causa de diminuição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B reproduz com exatidão o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, que determina o aumento de pena de um a dois terços quando o crime de lavagem é cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. O enunciado descreve a conduta de Tício como ocultação de valores provenientes de infração penal, e a alternativa B aplica corretamente a causa de aumento prevista em lei. A redação da alternativa coincide com o texto legal, que é a fonte da resposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o processo e julgamento do crime de lavagem dependem do processo e julgamento da infração penal antecedente. Isso contraria o art. 2º, II, da Lei nº 9.613/1998, que estabelece a independência do processo e julgamento dos crimes previstos na Lei em relação às infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país. A banca explora a ideia de dependência, mas a lei expressamente a afasta, garantindo a autonomia processual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, independentemente da infração penal antecedente, o processo e julgamento do crime de lavagem será da competência da Justiça Federal. Isso é uma generalização indevida. O art. 2º, III, da Lei nº 9.613/1998 prevê a competência da Justiça Federal apenas em duas hipóteses: quando o crime for praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União (alínea a), ou quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal (alínea b). Fora dessas hipóteses, a competência é da Justiça Estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as medidas assecuratórias podem recair apenas sobre bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, mas não da infração penal antecedente. Isso contraria o art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/1998, que autoriza a decretação de medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito tanto dos crimes previstos na Lei quanto das infrações penais antecedentes. A banca restringe indevidamente o alcance das medidas, excluindo a infração antecedente, que é expressamente abrangida.

Gabarito: letra B