Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — INSTITUTO AOCP 2020

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qq604418
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEJUC-RR
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que
  1. Ao acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  2. Bem caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
  3. Ca celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.
  4. Da celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.
  5. Ea celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.

Link permanente: /questoes/qq604418