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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Consulplan 2020

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq606002
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Formiga - MG
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Leia os trechos transcritos a seguir.

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I - Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.)
   O Sistema de Previdência Pública é destinado a todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas. No entanto, há distinção nas regras entre os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os demais trabalhadores. O regime de Previdência assegurado exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo pode ser mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo, neste caso, denominado de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
   O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR é denominado RPPS e tem suas políticas elaboradas e executadas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, sendo instituído com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 de reestruturação.
   No início da criação com a Lei Municipal nº 3.330/2002, o Instituto PREVIFOR funcionava nos estabelecimentos da Prefeitura Municipal de Formiga.
     [...]
   Em seguida, houve a necessidade de adequar a estrutura com realização de Concurso Público para ingresso de servidores efetivos. Dessa forma, aos poucos, o PREVIFOR foi conquistando sua independência até se tornar uma organização consolidada.
(Disponível em: https://previfor.mg.gov.br/previfor/. Adaptado.)
Sobre o Instituto da Previdência dos Servidores Públicos e Municipais de Formiga – PREVIFOR, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ uma autarquia e, portanto, está subordinado à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
  2. BDevido às suas peculiaridades, não está subordinado à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
  3. CÉ uma empresa pública e, portanto, está subordinado à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
  4. DPertence à administração direta e, portanto, está subordinado à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É uma autarquia e, portanto, está subordinado à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instituto de Previdência Municipal – Natureza Jurídica e Aplicação da Lei 8.666/93

Gabarito: letra A. O PREVIFOR, como Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), possui natureza jurídica de autarquia, integrante da administração indireta. Por essa razão, submete-se às disposições da Lei nº 8.666/1993, conforme seu art. 1º, parágrafo único, que expressamente inclui as autarquias no rol de entidades obrigadas a seguir a lei de licitações.

Lei 8.666/1993 (art. 1º, parágrafo único):

"Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O PREVIFOR é uma entidade autárquica (RPPS) e, portanto, está subordinado à Lei 8.666/1993, conforme o dispositivo legal transcrito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o PREVIFOR não está subordinado à Lei 8.666/1993 em razão de suas peculiaridades. Todavia, a lei não exclui autarquias previdenciárias; ao contrário, as inclui expressamente. Não há exceção legal que afaste a aplicação da lei para os RPPS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica o PREVIFOR como empresa pública, o que é equivocado. Os regimes próprios de previdência dos servidores são estruturados como autarquias (administração indireta), e não como empresas públicas (que possuem finalidade lucrativa ou exploram atividade econômica).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o PREVIFOR pertence à administração direta. As autarquias integram a administração indireta, descentralizada, não se confundindo com os órgãos da administração direta (como secretarias municipais). A administração direta também se submete à Lei 8.666/1993, mas a classificação aqui está errada.

Gabarito: letra A.

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