Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Itame 2020
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq608986
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Colinas do Sul - GO
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:
AUniversalidade.
BAnualidade ou Periodicidade.
CExclusividade Orçamentária.
DTotalidade.
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GabaritoC — Exclusividade Orçamentária.
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Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, no art. 165, §8º, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo apenas as exceções ali previstas. Essa regra consagra o princípio da exclusividade orçamentária.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional. O art. 165, §8º, da CF/88 é claro:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA, de forma global. Não trata da proibição de matérias estranhas ao orçamento. O enunciado descreve exatamente a exclusividade, não a universalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade ou periodicidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um exercício financeiro (um ano). Não se confunde com a vedação de conteúdo alheio ao orçamento. O enunciado não menciona prazo ou periodicidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da exclusividade orçamentária veda que a LOA contenha matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas. Exatamente o que está no art. 165, §8º da CF/88. A única exceção constitucional é a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da totalidade (ou unidade) exige que o orçamento seja uno, ou seja, que exista apenas um documento orçamentário para cada ente. Não se relaciona com a proibição de matérias estranhas. O enunciado não trata de unidade documental.
PEGA ESSA DICA!
O art. 165, §8º, é a literalidade que define o princípio da exclusividade. Memorize a expressão "não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa" e as exceções (créditos suplementares e operações de crédito). Essa é uma das questões mais diretas de Direito Financeiro.