Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPT 2020
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq609722
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:I – Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.II – Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.III - Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas I e III estão corretas.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.