Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPT 2020
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq609724
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares:I – Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material.II – Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado.III – O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato.IV – As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.