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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — NEMESIS 2020

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qq611377
Banca
NEMESIS
Órgão
Câmara de Conchal - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito da prescrição penal, assinale a alternativa incorreta:
  1. AAplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos presta para as privativas de liberdade.
  2. BNos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença a começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
  3. CSão reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
  4. DA prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena máxima em abstrato prevista no tipo, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
  5. EAs penas mais leves prescrevem com as mais graves.
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GabaritoD — A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena máxima em abstrato prevista no tipo, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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