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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NEMESIS 2020

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq611380
Banca
NEMESIS
Órgão
Câmara de Conchal - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:
  1. Adeixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.
  2. Bdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  3. Cnão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  4. Dnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  5. Eo Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.

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