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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — NEMESIS 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq611382
Banca
NEMESIS
Órgão
Câmara de Conchal - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante aos direitos e garantias fundamentais. previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
  1. Aaos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  2. Bsão a todos assegurados, independente do pagamento de taxas, o registro civil de nascimento.
  3. Cas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  4. Dconceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se e prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  5. Enão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas, o registro civil de nascimento.

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