Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — NEMESIS 2020
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qq611388
- Banca
- NEMESIS
- Órgão
- Câmara de Conchal - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Um agravo interno interposto pelo Município X foi julgado improcedente em votação unânime, e o órgão colegiado condenou o ente a pagar ao agravado uma multa fixada de 5% (cinco cento) sobre o valor atualizado da causa. O Município X apresentará recurso contra essa decisão do agravo interno. Messe contexto e segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- Ao município não tem direito de recorrer contra a decisão do agravo interno.
- Bo município pode apresentar recurso, porém, deverá fazer o pagamento da multa ao final.
- Cnão pode ser aplicada a multa ao município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno isenta de custas e despesas judiciais.
- Do município pode apresentar recurso, desde que faça o depósito prévio da multa.
- Eo valor da multa viola o limite de 2% (dois por cento) fixado pelo Código de Processo Civil.