Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — NEMESIS 2020
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq611397
- Banca
- NEMESIS
- Órgão
- Câmara de Conchal - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere as seguintes assertivas quanto à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.II. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.III. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à invalidade de ato, contrato ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção não se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.IV. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos; anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.Estão corretas as seguintes assertivas:
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III.
- CII, III e IV.
- DI, III e IV.
- EI e IV