Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Conchal (São Paulo) — NEMESIS 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Conchal (São Paulo)
- Código
- qq611405
- Banca
- NEMESIS
- Órgão
- Câmara de Conchal - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Tício; servidor estatutário da Câmara Municipal de Conchal, após o exercício ininterrupto de 16 (dez) anos no respectivo cargo no Legislativo Municipal, pleiteou o pagamento do adicional por tempo de serviço por cada 5 (cinco) anos de serviços prestados. A respeito dessa situação, segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, é correto afirmar:
- ATício tem direito ao adicional somente quando contar com 20 (vinte) anos de serviço público efetivamente prestado.
- BTício tem direito ao adicional equivalente a 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviços prestados ininterruptamente à Câmara Municipal.
- CTício tem direito ao adicional, denominado sexta-parte, calculado sobre 1/6 de sua remuneração.
- DTício não tem direito ao adicional, porque esse adicional não veio disciplinado na Lei Orgânica de Conchal.
- ETício não tem direito ao adicional, tendo em vista a inconstitucionalidade do referido direito declarado pelo Supremo Tribunal Federal.