Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Conchal (São Paulo) — NEMESIS 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Conchal (São Paulo)
- Código
- qq611406
- Banca
- NEMESIS
- Órgão
- Câmara de Conchal - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É competente para propor emenda à Lei Orgânica do Município de Conchal:
- A2/3 dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Bo vice-prefeito.
- Co Presidente da Câmara Municipal.
- D1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- Eo Procurador Geral do Município.