Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Prefeitura de Itambaracá - PR 2020
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq612631
Banca
Prefeitura de Itambaracá - PR
Órgão
Prefeitura de Itambaracá - PR
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da lei orçamentária anual, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.II. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.IV. Deverá ser consignado na legislação orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
ASomente uma assertiva está correta.
BSomente duas assertivas estão corretas.
CSomente três assertivas estão corretas.
DTodas as assertivas estão corretas.
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GabaritoB — Somente duas assertivas estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) - Lei Orçamentária Anual
Gabarito: B (Somente duas assertivas estão corretas). As assertivas I e III estão corretas; as assertivas II e IV estão incorretas. A assertiva I reproduz o art. 5º, §1º da LRF; a assertiva III reflete o conteúdo do art. 7º, §1º (não transcrito literalmente, mas pacífico); a assertiva II erra ao mencionar "décimo quinto dia útil" e "balanços semestrais" (o correto é décimo dia útil e balanços trimestrais); a assertiva IV contraria a vedação expressa do art. 5º, §4º.
Assertiva
Conteúdo
Status
Fundamento Legal
I
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
✅ Correta
Art. 5º, §1º da LRF
II
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
✅ Correta
Art. 7º, §1º da LRF
IV
Deverá ser consignado na legislação orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
❌ Incorreta
Art. 5º, §4º da LRF (vedação expressa)
Assertiva I — ✅ Correta
O art. 5º, §1º da LRF determina que:
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º, §1º — "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."
Portanto, a assertiva I está em conformidade com a lei.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que o resultado do Banco Central do Brasil é transferido até o décimo quinto dia útil após a aprovação dos balanços semestrais. No entanto, a LRF (em seu art. 7º, §1º) estabelece que a transferência ocorre até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais. Assim, há dois erros: o prazo (15 dias, quando o correto é 10) e a periodicidade (semestrais, quando o correto é trimestrais).
Assertiva III — ✅ Correta
A assertiva está de acordo com o art. 7º, §1º da LRF, que determina que os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional, da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. Embora o texto literal não esteja transcrito no material canônico, o conteúdo é pacífico e coincide com a assertiva.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A assertiva diz que "Deverá ser consignado na legislação orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada." Isso contraria frontalmente o art. 5º, §4º da LRF:
Art. 5, §4LC-101-2000
Art. 5º, §4º — "É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."
Portanto, a assertiva IV está errada ao inverter a proibição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois pontos de atenção: (1) na assertiva II, troca o prazo e a periodicidade corretos (10 dias e trimestral) por "15 dias" e "semestral"; (2) na assertiva IV, inverte a vedação do art. 5º, §4º, transformando uma proibição em obrigação. O candidato desatento pode aceitar essas alterações como verdadeiras.
PEGA ESSA DICA!
Para a LRF, memorize o prazo exato de transferência do resultado do BCB (10 dias úteis após balanços trimestrais) e a vedação de créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada (art. 5º, §4º). Esses pontos são recorrentes e fáceis de serem cobrados com inversões.
Gabarito: B — Corretas apenas as assertivas I e III.