Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente — Quadrix 2020
Direito AmbientalResponsabilidade civil por danos ao meio ambiente
- Código
- qq613045
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFO
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- DF - Procurador Jurídico
Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.A teoria do fato consumado admite que danos ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram, consolidando um estado de coisas no tempo, afastem a obrigação de reparação ou de regeneração da área atingida.
- CCerto
- EErrado