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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Quadrix 2020

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq614996
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Arquiteto e Urbanista
Considerando a Lei Federal n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público‐privada no âmbito da Administração Pública, julgue o item.A contratação de seguro‐garantia com companhias seguradoras controladas pelo Poder Público e a garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras também controladas pelo Poder Público são exemplos de garantias de cumprimento das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público‐privada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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