Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2020
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq615254
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFO
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
- CCerto
- EErrado