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Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — Quadrix 2020

Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
Código
qq615443
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERS
Ano
2020
Nível
Médio
Na Administração Pública, o orçamento compreende, em linhas gerais, a previsão das receitas e a fixação de limites para as despesas referentes a um determinado período de tempo. Em uma análise mais aprofundada, orçamento é mais do que a previsão da receita e a fixação da despesa para determinado período: ele estabelece a política de governo, define prioridades e constitui um padrão de desempenho, sendo, portanto, um instrumento de planejamento e controle. No orçamento, podem ser considerados dois aspectos fundamentais: o aspecto técnico e o aspecto social. O aspecto técnico compreende a forma e os princípios seguidos para sua elaboração, que são traduzidos em regras que devem ser obedecidas para sua confecção. Tais princípios procuram obter uma uniformização quanto à elaboração, visto que, assim, orçamentos de períodos diferentes, e até de entes diferentes, poderão ser objetos de comparação. Um desses princípios orçamentários estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas no orçamento. Trata-se do princípio da
  1. Aespecificação, especialização ou discriminação.
  2. Bexclusividade
  3. Cunidade
  4. Duniversalidade
  5. Enão vinculação ou não afetação das receitas.
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GabaritoD — universalidade

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