Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2020
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq615501
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-AM
- Ano
- 2020
- Nível
- Fundamental
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em respeito ao devido processo legal administrativo.
- CCerto
- EErrado