Questão de Legislação Federal — Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica — SELECON 2020
Legislação FederalLei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Código
- qq615844
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRA-RR
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A Resolução Normativa CFA nº 462 institui o Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas junto ao Sistema. E correto afirmar sobre o registro do Profissional de Administração:
- AO Registro Profissional Principal será concedido ao requerente cujo diploma esteja em fase de expedição ou registro no órgão competente, mediante apresentação de declaração de conclusão de curso assinada pelo interessado e com firma reconhecida em cartório.
- BA Carteira de Identidade com prazo de validade determinado deverá ser substituída no prazo de até cinco anos, a requerimento do interessado.
- CA transferência do Registro Principal para o Regional, onde o profissional possuir Registro Secundário, implicará cancelamento do Registro Secundário respectivo.
- DA licença do registro profissional será concedida por prazo de dois anos, renováveis sucessivamente enquanto as razões que motivaram a solicitação perdurarem.