Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — SELECON 2020
Legislação EstadualLegislação do Estado de Rondônia
- Código
- qq615845
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRA-RR
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Os atos processuais realizados pelo Fiscal do CRA conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados. Todo indício de violação dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de Administração enseja abertura de processo para a devida apuração.Com relação à lavratura do auto de infração é correto afirmar que:
- Aa parte poderá apresentar defesa ao auto de infração no prazo de 30 dias em petição escrita
- Bo auto de infração será feito em três vias, permanecendo a primeira com o autuado, a segunda com fiscal e a terceira segue com o processo
- Clavrado o auto de infração e devidamente entregue ao autuado, o auto poderá ser inutilizado ou sustado no curso do respectivo processo por decisão do Fiscal
- Dos autos processuais do Fiscal, salvo disposição em contrário, serão aplicados no prazo de 10 dias