Questão de Legislação Federal — Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica — SELECON 2020
Legislação FederalLei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Código
- qq615854
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRA-RR
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A penalidade aplicada ao profissional de Administração que for reincidente na mesma infração, das previstas no Art. 16º da Lei nº 4769/65, praticada dentro do prazo de cinco anos após a primeira infração, será a seguinte:
- Asuspensão de um a cinco anos e aplicação da multa imposta em dobro
- Baplicação da multa em dobro e cancelamento de seu registro profissional
- Cmulta de 50% (cinquenta por cento) do maior salário-mínimo vigente no País
- Dsuspensão do exercício da profissão por um período de cinco anos e multa correspondente