Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UEPB 2020
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq617382
- Banca
- UEPB
- Órgão
- Câmara de Cabedelo - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para
- Aa contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
- Ba contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, na prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
- Ca contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, na implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, que vise a beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
- Da aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
- Eo fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.