Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AV MOREIRA 2021

Espécies de atos administrativos – Ato ordinatório: Portaria

Gabarito: letra E. A questão descreve o ato administrativo pelo qual uma autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar a conduta de seus subordinados. Essa é a definição clássica de ato ordinatório, que se materializa tipicamente na forma de portaria (classificação doutrinária de Hely Lopes Meirelles).

O ato ordinatório decorre do poder hierárquico e tem caráter interno, voltado exclusivamente aos servidores subordinados à autoridade que o expede. Não se confunde com os atos normativos (como o decreto), que são gerais e externos, nem com atos de efeitos concretos (despacho).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Circular é também um ato ordinatório, mas geralmente possui natureza de comunicação ou instrução, não sendo a forma mais solene para fixar normas gerais de conduta. A portaria é o instrumento típico para esse fim.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Decreto é ato privativo do Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) e destina-se a regulamentar leis ou dispor sobre a organização administrativa. Autoridade subalterna não pode expedir decreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Despacho é ato que decide questões administrativas específicas ou dá andamento a processos. Não possui conteúdo normativo geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Portaria GM (Gabinete do Ministro ou similar) é uma espécie de portaria, mas a questão pede a forma genérica; a mera sigla “GM” restringe a abrangência, enquanto “Portaria” é o termo correto e amplo para o ato descrito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Portaria é o ato administrativo interno por excelência, utilizado por autoridades hierarquicamente inferiores (ministros, secretários, diretores) para expedir normas gerais de conduta a seus subordinados. Enquadra-se perfeitamente como ato ordinatório na doutrina administrativista.

Gabarito: letra E