Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEFET-MG 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq627282
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Acerca da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que
- Ao servidor terá direito ao primeiro período aquisitivo de férias após cumprimento de 12 (doze) meses de exercício.
- Bas férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requerido pelo servidor, e no interesse da administração pública.
- Co servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço ou no interesse da administração pública.
- Do servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
- Eas férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.