Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEFET-MG 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq627312
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.112/90 normatiza a conduta do servidor público, seus direitos e benefícios, e regula obrigações e proibições. Em relação ao regime disciplinar previsto nesta Lei, é correto afirmar que:
- AAs penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.
- BA ampla defesa a que o servidor tem direito no processo administrativo deve ser feita somente por advogado.
- CSe o servidor receber qualquer penalidade aplicada pela administração pública não poderá sofrer outro processo na esfera cível ou criminal, pois já recebeu a sanção pela irregularidade cometida.
- DNo processo administrativo disciplinar é assegurado ao servidor acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
- EEm caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem direito à remuneração, para evitar que esse servidor possa influenciar a apuração do fato a ele imputado.