Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CETAP 2021
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq627853
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
Assinale a alternativa correta:
AO poder de polícia representa uma atuação estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, eis que oferece vantagens, diretas e/ou indiretas, aos indivíduos.
BA compreensão atual do poder de polícia o circunscreve apenas no oferecimento de segurança pública.
CMedidas fiscalizadoras não estão compreendidas no poder de polícia.
DÉ característica do poder de polícia a limitação da liberdade e da propriedade dos indivíduos, em benefício do interesse público.
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GabaritoD — É característica do poder de polícia a limitação da liberdade e da propriedade dos indivíduos, em benefício do interesse público.
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Poder de Polícia
Gabarito: letra D. A característica central do poder de polícia é a limitação da liberdade e da propriedade em prol do interesse público, conforme a definição do art. 78 do CTN. As demais alternativas distorcem esse conceito: ampliam indevidamente seu sentido, restringem-no à segurança pública ou negam a inclusão de medidas fiscalizadoras.
Alternativa
Afirmação sobre Poder de Polícia
Caráter
Fundamento
A
Atuação estatal ampliativa da esfera de interesses do particular
❌ Incorreta
Poder de polícia é restritivo, não ampliativo (art. 78 CTN)
B
Circunscrito apenas ao oferecimento de segurança pública
❌ Incorreta
Abrange múltiplos setores (saúde, ordem econômica, meio ambiente, etc.)
C
Medidas fiscalizadoras não estão compreendidas
❌ Incorreta
Fiscalização integra o ciclo do poder de polícia
D
Limitação da liberdade e da propriedade em benefício do interesse público
✅ Correta
Definição do art. 78 CTN
Poder de polícia: Natureza (Limita liberdade e propriedade, Disciplina direitos individuais); Ciclo (Ordem, Consentimento, Fiscalização, Sanção); Fundamento (Art. 78 do CTN, Interesse público)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder de polícia não é ampliativo, mas sim restritivo. Ele condiciona o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo, não oferece vantagens. O art. 78 do CTN já revela isso ao empregar "limitando ou disciplinando".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A compreensão atual do poder de polícia abrange diversos setores (saúde, ordem econômica, meio ambiente, etc.), não se restringindo à segurança pública. A doutrina e o CTN listam múltiplos interesses.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Medidas fiscalizadoras integram o ciclo do poder de polícia (ordem, consentimento, fiscalização, sanção). Negá-las é desconhecer a operacionalização do poder de polícia.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que define o poder de polícia: limitação da liberdade e da propriedade em benefício do interesse público, conforme art. 78 do CTN.
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário