Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CETAP 2021

Competência Administrativa e Delegação

Gabarito: letra C. A lei pode, de fato, limitar a delegação de competência e vedar que determinadas funções sejam objeto de delegação, sendo essa a única alternativa correta. As demais alternativas contêm erros conceituais: a hierarquia é sim critério definidor de competência; a competência por matéria não se relaciona com descentralização territorial; e o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a hierarquia não é critério definidor da competência. Na verdade, a competência administrativa pode ser distribuída conforme a hierarquia interna (ex.: competência do ministro, do diretor, do chefe de setor). A hierarquia é um dos critérios clássicos de fixação de competência, ao lado da matéria, do território e do valor. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a competência em razão da matéria está relacionada à descentralização territorial. Isso mistura dois institutos distintos: a competência material (ratione materiae) diz respeito ao assunto ou especialidade da atribuição; a descentralização territorial refere-se à distribuição geográfica das atividades. Não há correlação direta. A assertiva é errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei pode, sim, impor limites à delegação de competência e proibir que certas funções sejam delegadas. Esse é um princípio geral do direito administrativo: a delegação é viável desde que não haja vedação legal. A Lei nº 9.784/1999 (que regula o processo administrativo federal) trata da delegação e, embora não o diga expressamente nesse trecho, é pacífico que a lei pode restringir ou proibir a delegação para atos de maior relevância ou que exijam decisão pessoal da autoridade. Exemplos constitucionais incluem o art. 84, parágrafo único (que permite ao Presidente delegar algumas atribuições, mas com exceções) e o art. 68 (que veda a delegação de certas matérias para leis delegadas). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o ato de delegação, em regra, retira a competência da autoridade delegante. Isso é falso: a delegação transfere apenas o exercício da competência, não a titularidade. A autoridade delegante pode revogar a delegação a qualquer tempo e continuar exercendo a competência concorrentemente. Conforme a Lei nº 9.784/1999:

Isso demonstra que a competência não é perdida. Logo, a assertiva é incorreta.

Gabarito: letra C