Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CETREDE 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq628229
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Icapuí - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno - Contabilidade
Analise as assertivas a seguir com relação à prestação e execução dos serviços públicos.I. A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e é submetida à licitação, e a administração pública não poderá revogar essa permissão a qualquer momento.II. Concessão é a delegação da prestação de um serviço público, tem natureza jurídica de contrato administrativo e a competência privativa para legislar sobre suas normas gerais é da União.III. Diferentemente da permissão e da concessão, a autorização de serviço público não é negócio ou contrato administrativo, mas sim ato administrativo unilateral, precário e discricionário.Marque a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- AII.
- BI – II.
- CI – III.
- DII – III.
- EI – II – III.