Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CEV-URCA 2021
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq629108
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Crato - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Assinale a alternativa INCORRETA: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
Atodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
BO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
CA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
DÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Eatendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.
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GabaritoE — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – art. 5º: conteúdo do projeto de LOA
Gabarito: letra E – INCORRETA. A alternativa afirma que a LOA deve prever "atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos", mas o art. 5º, III, alínea 'b', da LRF determina que a reserva de contingência destina-se ao atendimento de "passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos". A troca de "imprevistos" por "previstos" inverte a finalidade da reserva.
A questão cobra a literalidade do art. 5º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente seus parágrafos e o inciso III. O enunciado pede a alternativa incorreta, ou seja, a que não corresponde ao texto legal.
Art. 5LC-101-2000
Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
[...]
III — conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
b) — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
§ 1º — Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2º — O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3º — A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4º — É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta
Transcreve fielmente o § 1º do art. 5º: todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão devem constar da LOA.
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o § 2º do art. 5º: o refinanciamento da dívida pública consta separadamente na LOA e nas leis de crédito adicional.
Alternativa C — ✅ Correta
Espelha o § 3º do art. 5º: a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação específica.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o § 4º do art. 5º: é vedado consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A redação correta da alínea 'b' do inciso III do art. 5º é "atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos". A alternativa troca "imprevistos" por "previstos", alterando o sentido: a reserva de contingência destina-se justamente a cobrir riscos não previstos, e não os já previstos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui uma única palavra – “imprevistos” por “previstos” –, o que parece um detalhe, mas inverte a finalidade do dispositivo. O candidato desatento lê “passivos contingentes” e “riscos fiscais” e aceita como correto. Sempre confira cada termo da lei quando a literalidade for cobrada.